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Jornalismo Político

Práticas vedadas em ano eleitoral

BrasiliaEm outubro acontecem as eleições para os cargos de Governador, Deputados Estaduais, Federais e Senado Federal. A poucos meses do pleito, os candidatos devem cumprir certas normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. E cabe a você, eleitor, fiscalizar o efetivo cumprimento destas restrições legais. Para tanto, é necessário saber as principais regras que a lei exige e, assim, colaborar para que as campanhas eleitorais ocorram conforme os requisitos da legislação eleitoral em vigor.

Práticas vedadas em ano eleitoral

- O candidato não deve utilizar os bens, serviços e materiais pertencentes à administração pública em benefício de sua candidatura, partido político ou coligação;
- O candidato não deve tirar proveito de servidores e empregados públicos para os serviços de seu comitê de campanha;
- O candidato não deve utilizar os programais sociais custeados pelo Poder Público, quando em caráter promocional;
- É vedado o aumento geral aos servidores públicos.

Existem ainda diversas outras normativas que limitam a ação dos candidatos durante o pleito, contudo a diferença está no prazo de cumprimento das mesmas. Os quesitos até então expostos compreendem o período de um ano. Veja, abaixo as normativas e seus períodos de validade:

Proibição nos três meses antes da votação (julho à outubro)

- Transferências de recursos entre zonas eleitorais distintas;
- O pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito;
- O acréscimo nas despesas (deve-se manter a média dos três últimos anos) em publicidade dos projetos do Governo que tenham ligação com a imagem do candidato;
- Participação de inaugurações e eventos de obras públicas;
- A contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

Proibição nos três meses antes e até a posse dos eleitos

- A nomeação, contratação ou qualquer forma de admissão ou demissão de funcionários públicos.

Em posse destas informações, resta a você, eleitor, caso observar alguma irregularidade, encaminhar ao Ministério Público ou TSE. Mais informações acesse: www.tse.gov.br.

Matéria produzida na disciplina de Jornalismo Político. Professora responsável: Michele Limeira

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