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Jornalismo Investigativo

O que acontece com os adolescentes que cometem atos infracionais

eca investigativo 004Foto de Beto Rodrigues

Você com certeza vê em sua cidade crianças que tem a rua como casa. Também já deve ter acompanhado histórias de adolescentes que cometeram atos infracionais e que por isso cumprem medidas de restrição de liberdade em instituições especializadas.

No entanto, nem todo ato infracional cometido por adolescente (considerado pela lei como sendo o jovem de 12 a 18 anos incompletos) é necessariamente tão grave que requeira a privação da liberdade. Para as situações de menor gravidade, existem previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), medidas socioeducativas de meio aberto – como a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade – que podem ser adotadas.

De acordo com levantamento realizado em 2004 pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, havia 5.646 jovens prestando medidas socioeducativas em meio aberto, em 497 municípios do Estado. Esse número indicava que 0,36% dos adolescentes estavam em liberdade assistida ou prestando serviço à comunidade, no RS.

A partir desse número, quem sabe já desatualizado, surgiu a pergunta que nos desafiou na disciplina de Jornalismo Investigativo, do Curso de Jornalismo do Centro Universitário Metodista IPA. Como é a realidade de acompanhamento dos jovens em medidas socioeducativas de meio aberto? Qual é a estrutura dos municípios para a implantação dessas ações para os adolescentes e suas famílias?

Como estudantes, em nosso processo de aprendizagem, havia o compromisso de fazer uma reportagem que trouxesse mais do que uma visão superficial do tema. Buscamos mostrar a realidade de cidades tão iguais nos problemas das famílias e dos jovens em situação de vulnerabilidade, mas que tem (ou não) políticas públicas diferenciadas para tratar dessa questão.

Na preparação do trabalho investigativo, a idéia de se traçar um paralelo entre alguns dos 32 municípios da Região Metropolitana, que de alguma forma representasse diferentes realidades. Para isso foram escolhidas Porto Alegre, capital e maior cidade do Estado; Alvorada, com 195.673 habitantes, e Guaíba, com 95.204 habitantes.

Na busca de informações, a equipe se deparou com algumas dificuldades. Muitos órgãos públicos consultados não dispunham de dados atualizados. Outros, só disponibilizavam parte de suas informações. Mesmo as instâncias de controle social, como os Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente, não tinham um diagnóstico acurado sobre a situação da cidade. Apesar da recente lei de acesso às informações publicas, o que se viu na elaboração desta reportagem foi a pouca acessibilidade a essas informações.

No processo de investigação dos dados, entrevistas com autoridades municipais, com as instâncias do judiciário e com os próprios adolescentes, o quadro se torna um pouco mais nítido. Existem efetivamente políticas públicas, mas não estão implementadas da mesma forma em todas as cidades. Realizar a intervenção adequada com o jovem e a sua família, nos casos de vulnerabilidade social, é fundamental para a recuperação do adolescente, evitando que o caminho do crime se torne a única opção.

E medidas preventivas, que consideram o conjunto familiar, não podem ser esquecidas. Em bairros onde os índices de violência e vulnerabilidade social são altos, investimentos em atividades de lazer, esporte, artes e formação profissional trazem alternativa às drogas e à vida das ruas.

Leia o que descobrimos e faça a sua própria reflexão:

 

Alvorada

O sistema em meio aberto para adolescentes infratores em Alvorada

por Alexandre Valli, Fabiana Dias Müller, Raliska Piuco

Alvorada, localizada na Região Metropolitana de Porto Alegre, tem cerca de 211 mil habitantes. O município é conhecido como um território dominado pelo tráfico de drogas, onde a violência impera.

"Antes de parar naquele lugar, meu caminho foi todo virado às avessas. O que mais me marcava era quando eu saía de casa para fazer as minhas porcarias, e quase sempre a minha mãe descobria. O mais engraçado é que ela ia onde eu estava e me tirava de lá pelos cabelos. Eu trabalhava em uma obra em Alvorada, mas fui demitido após ter sido pego vendendo maconha para os colegas. Isso ocorreu na primeira vez, antes de eu ser preso. Já na segunda vez, eu estava com um emprego melhor, também como pedreiro, mas em Porto Alegre"...

Conforme informa a Vara da Infância e Juventude de Alvorada, a maioria dos atos infracionais cometidos por adolescentes em Alvorada estão relacionados com o tráfico de drogas. O assalto à mão armada é outra infração bastante praticada pelos jovens. Além disso, muitos desses jovens infratores têm problemas familiares. E é pela própria família que são influenciados. "Em muitos casos atendidos por nós, os adolescentes já têm alguém da família envolvido em atos infracionais", afirma a psicóloga do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Juliana Magalhães. O CREAS é uma unidade pública responsável pela organização e oferta de serviços de proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Presta apoio, orientação e acompanhamento a famílias em situação de ameaça ou violação de direitos.

eca investigativo 006 alvorada

A Equipe das Medidas Socioeducativas, assim como é denominada pelas funcionárias do CREAS, é composta por uma psicóloga concursada, uma educadora social e duas assistentes sociais, contratadas pela prefeitura municipal. Segundo a psicóloga Juliana Magalhães, o trabalho realizado no CREAS tenta fortalecer no jovem o vínculo familiar. "Isso vai fazer a diferença para ele lá na frente", diz. Segundo Elenir Moraes, assistente social da Equipe, os fatores que levam os adolescentes a se envolverem em atos infracionais são a falta de vínculos familiares e a política pública frágil que, por vezes, é inexistente. "Isso desperta nos adolescentes uma busca pela sensação de adrenalina, por um status de poder, que leva ao envolvimento com o tráfico, bondes, gangues", enfatiza.

eca investigativo 007 alvoradaEquipe das Medidas Socioeducativas do CREAS/Alvorada. Foto de Fabiana Dias Müller

No CREAS, no mês de junho, 50 adolescentes tinham alguma medida socioeducativa em andamento. A entidade atende jovens de todas as classes sociais, sendo a maioria meninos e apenas 5 meninas. Grande parte desses adolescentes abandonou a escola ainda na 5ª série. "Eles param de estudar nesse período, que é quando eles têm 11 anos de idade, até onde os pais conseguem controlar", comenta a educadora social Luciane Camargo. Dos 50 jovens atendidos pelo CREAS, apenas um não conseguiu cumprir a medida que lhe foi aplicada. Além disso, Magalhães atribui essa disparidade às amizades e ao tipo de criação diferenciada que recebem garotos e garotas. "As meninas são mais contidas no âmbito familiar. Já os meninos se sentem mais livres e se deixam influenciar pelos amigos", salienta.

..."Numa sexta-feira, final de semana se aproximando, após chegar em Alvorada, eu queria dar uma relaxada e não aguentei. Na esquina, eu estava olhando para o chão para que ninguém me visse e me chamasse, pois eu não queria enxergar ninguém que pudesse me alcançar a porcaria. Mas, como meu nome já era muito conhecido no bairro, vieram atrás de mim e eu senti a mão de um guri pousando no meu ombro. Ele me fez aquela perguntinha básica: 'E aí meu, vai aquela especial pra hoje?' Bom, o que aconteceu depois tu já sabe... Uma quadra adiante topei com um camburão. Nem deu tempo de pedir para avisar minha mãe ou pegar uma jaqueta por causa do frio! Eu nem mesmo sei como consegui chegar bem no presídio. Eu não sentia o meu corpo de tão gelado, foi horrível".

eca investigativo 008 alvorada“M” foi preso aos 19 anos, em razão de ser reincidente. Sua história assemelha-se a de outros jovens infratores. Ainda na adolescência, entre 15 e 17 anos, “M” ficou internado duas vezes na Fase em decorrência das drogas. Foto de Raliska Piuco

Questionadas sobre a eficácia das medidas socioeducativas, a Equipe das Medidas Socioeducativas defende que falta estrutura para atender melhor os menores infratores. Além disso, pontuam que a baixa escolaridade é um fator que dificulta a inserção desses jovens no mercado de trabalho. "Gostaríamos de ter um programa semelhante ao RS Socioeducativo de Porto Alegre, mas que já terminou", afirma a assistente social Elaine Jacques de Souza. Ela conta que o CREAS é um programa novo em Alvorada, o qual existe desde 2005.

A defensora pública da Vara de Infância e Juventude de Alvorada, Aryanne Fischer Franquetat, também defende que há falhas no sistema: "Eu acho que falta infraestrutura. Se pararmos pra considerar a efetividade dos programas elaborados para os menores infratores em Alvorada, ela ainda é vaga. Por isso, em casos extremos, o menor é encaminhado para Porto Alegre, onde há maiores condições".

O sistema que presta assistência aos jovens infratores em Alvorada abrange a Proteção Social Básica, que envolve os casos mais graves, e o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). "Ambos possuem uma série de outras ramificações que não aparecem aos olhos do público e deixam em dúvida se há resultados ou não", observa Franquetat. Além disso, o Governo Federal libera às prefeituras uma verba de mais de R$ 165 mil por ano como apoio aos programas que cuidam dos jovens infratores. Para Alvorada, é disponibilizado aproximadamente R$ 13 mil por mês, destinados ao programa ProJovem Adolescente, incluindo o CREAS. No entanto, a educadora social Luciane Camargo informa ter conhecimento de recurso destinado ao CREAS, mas que a gestão municipal não fornece à Equipe das Medidas Socioeducativas, dados de onde o dinheiro é aplicado.

Franquetat destaca a necessidade de melhorias nos programas destinados a atender os jovens infratores em Alvorada. "Os programas devem ser mais segmentados a ponto de que a população conheça o funcionamento dos mesmo, pois não é todo o pai e mãe que sabe que o filho que usa drogas e tem a possibilidade de um atendimento psicológico pela Prefeitura. O sistema tem que ser mais organizado para evitar que a desigualdade social siga prevalecendo entre as pessoas daqui, e que mais jovens estejam sujeitos a sucumbir contra o crime e as drogas", salienta.

 

Guaíba

Guaíba tem ênfase na prevenção

eca investigativo 001Foto de André Gonçalves

por Maria Mercedes Bendati, Lucas Oliveira e Marília Cancelli

Os 32 municípios que constituem a Região Metropolitana de Porto Alegre concentram 37% da população do Estado. Nove são cidades com mais de 100 mil habitantes. Restaram 23 pequenas e médias cidades que também enfrentam problemas sociais, financeiros e de infraestrutura para atenderem os seus jovens infratores. Guaíba é uma dessas cidades.

Mesmo contemplando diariamente a capital, a distância garantida pelas águas do lago mostra que realidade do município é diferente. Com 95.204 habitantes, 27,6% dessa população é constituída por crianças e jovens de zero a 17 anos, conforme dados do Censo de 2010. E desse grupo, a faixa etária de 7 a 17 anos tem 16.696 jovens moradores de Guaíba, sendo que quase mil deles não freqüentam o ensino regular, embora seja obrigatório por lei.

Episódios de violência e infrações cometidos por jovens e adolescentes também tem registro na cidade. Em maio, uma adolescente de 16 anos foi detida, próximo a sua residência, na Vila São Jorge, suspeita pela morte de outra jovem que estava grávida, por uma suposta dívida de R$ 30,00 do tráfico de drogas. O assassinato, realizado com frieza, com quatro disparos na vítima, mostra que esse tipo de crime está disseminado em muitas cidades.

Na tentativa de fazer com que este tipo de acontecimento não ocorra com frequência e, também, auxiliar os jovens, o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecido pela Lei 8069/1990, previu a criação de Conselhos Estaduais e Municipais. Em Guaíba, o CONDICA – Conselho Municipal da Criança e do Adolescente é constituído por 14 membros, sete, da sociedade civil e sete, do governo municipal.

A advogada Rosane Oliveira Vilanova, presidente eleita do conselho, destaca a importância da atuação. "O conselho existe tão somente para atender as questões da criança e do adolescente, todas as necessidades da população infanto-juvenil da nossa cidade e isso é muito amplo. Envolve a questão das adoções, do Conselho Tutelar e também do acompanhamento dos jovens infratores."

A área urbana do município contempla desigualdades. De acordo com o oficial do Departamento de Inteligência da Brigada Militar, Luis Carlos Muck, os bairros Nova Guaíba, São Francisco, Cohab/Santa Rita e São Jorge são os que registram os maiores problemas quanto ao uso, tráfico de drogas e posse de entorpecentes.

Como relata Muck, "quando o adolescente comete ato infracional, a Brigada faz o encaminhamento, conforme determina o ECA, com o atendimento de saúde primeiro (se necessário), depois à Delegacia de Polícia, com todos os cuidados ao jovem, como não usar algemas". No entanto, lembra o oficial, quem instaura o procedimento especial é a Polícia Judiciária, a Polícia Civil. Esta vai instaurar o inquérito especial, que depois vai ao Ministério Público. A ressalva, citada pelo oficial, diz respeito a crianças de zero a doze anos incompletos. Nesse caso, a situação é diferente.

- Quando a Brigada constata o ato infracional atribuído a essa criança, ela é encaminhada ao Conselho Tutelar, que é o órgão responsável e que vai levá-la ao Juizado da Infância e da Juventude. Então, ao invés de ser encaminhada à Polícia, ela vai ao Conselho Tutelar – salienta.

No caso de adolescentes infratores, quando a sentença é definida como uma medida socioeducativa de meio aberto, o município tem que cumprir, como destaca a Secretária de Assistência Social de Guaíba, Luciana Lopes Rubiak.

- Quando vem a medida judicial, o jovem tem que cumprir, naquele tempo determinado. Então o município insere esse jovem na rede de serviços. A assistente social do município é quem acompanha toda a aplicação dessas medidas socioeducativas – destaca.

Segundo Kubiak, está sendo realizado um levantamento das demandas de medidas socioeducativas na cidade. Conforme a secretária, as medidas socioeducativas são direcionadas através do Juizado da Vara da Infância e da Juventude e o município utiliza uma rede de entidades disponíveis, que inclui o Centro de Cultura, Esporte e Lazer, mantido pela Associação Educacional São José, o Conselho Tutelar, o Centro de Referência de Assistência Social do município, entre outras.

Protejo

O município de Guaíba tem ênfase na prevenção. Um exemplo disto é o Protejo. Com recursos do Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública, já estão sendo repassados R$ 1.644.763,31 para o Proteto, programa que é direcionado a atender adolescentes e jovens, com idades entre 15 e 24 anos, expostos à violência doméstica e/ou urbana, em cumprimento de medidas socioeducativas ou de penas alternativas.

O programa é dirigido aos jovens residentes no bairro COHAB/Santa Rita, um dos mais populosos da cidade, com cerca de 35 mil habitantes. Guaíba possui, ainda, outros dois programas: Território da Paz e Mulheres da Paz.

 

Porto Alegre

Porto Alegre desenvolve há mais tempo o programa de atendimento

eca investigativo 002Foto de Thiago Pintaúde

por Ana Paula Bittencourt, Dariellen Porto, Lisandra de Moura, Rafaela Henrique, Suellen Pinheiro

Segundo levantamento do PEMSE, Programa Municipal de Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (PEMSE), criado pela Prefeitura de Porto Alegre, 878 adolescentes foram atendidos no último ano. A maioria é do sexo masculino (88,76%), tem mais de 16 anos (72,76%), e apresenta baixo nível educacional: 66,67% não passaram do ensino fundamental.

De acordo com as informações da coordenadoria administrativa do PEMSE, as infrações principais foram tráfico de drogas (429) e roubo (202). O estudo mostra também que dos 878 adolescentes, 90 voltaram a cometer delitos e reingressaram no programa, o que totaliza menos de 10%.

Os adolescentes e jovens que precisam cumprir medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente, cumprirão a Prestação de Serviços à Comunidade- PSC ou Liberdade Assistida- LA, nos nove Centros de Referência Especializados de Assistência Social da capital. Os CRAS são uma unidade pública com serviços especializados e continuados a fim de respeitar e assistir os jovens em acompanhamento, bem como suas famílias.

É através da Prefeitura de Porto Alegre, por meio do PEMSE que as verbas são gerenciadas e repassadas para realização das medidas socioeducativas. O Programa recebe através da FASC (Fundação de Assistência Social e Cidadania) um repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social de aproximadamente R$ 634 mil por ano, correspondente a 26 grupos de 40 adolescentes que representa a a média mensal de ingressantes no programa, sendo que no ano de 2008 por exemplo o PEMSE recebeu cerca de R$ 75 mil, correspondente a 3 grupos de 40 adolescentes a média mensal de ingressantes.

A capital em números

Segundo dados informados pelo PEMSE nos bairros Restinga e Centro Sul da Capital foram 19 adolescentes envolvidos em infrações. No Centro foram registrados 17adolescentes, já no Partenon foram 15 adolescentes que cometeram delitos. Na Lomba do Pinheiro e Zona Norte 10, Zona Leste 8, e no bairro Glória 9 adolescentes.

Do período de 01/06/2011 à 30/05/2012
Total de adolescentes: 878 cumprindo MSE (medida Sócioeducativa) 341 LA - Liberdade Assistida.

Nesse mesmo período os atos infracionais foram:
429 adolescentes - Produção e tráfico ilícito de drogas - art. 33, da lei 11343
202 adolescentes - Roubo (art. 157)
64 adolescentes - porte de arma (art. 14/ lei 10.826)
14 adolescentes - atentado violento ao pudor ( art. 214)
3 adolescentes - homicídio (art.121)

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Entrevista com Vera Lúcia Deboni

por Ana Paula Bittencourt, Dariellen Porto, Lisandra de Moura, Rafaela Henrique, Suellen Pinheiro

eca investigativo 005 vera deboniVera Lúcia Deboni, Juíza coordenadora da 3ª Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Porto Alegre. Foto: Arquivo pessoal

Vera Lúcia Deboni é Juíza coordenadora da 3ª Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Porto Alegre, dedica-se há anos para prestação de serviços a crianças e adolescentes em condições de vulnerabilidade social.

Para a Juíza, com a criação do Programa Municipal de Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto da capital, PEMSE- foi possível, pela primeira vez no Estado, um trabalho articulado entre Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Associação Brasileira de Magistrados, Promotores Conselhos Estaduais e Municipais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, universidades e sociedade civil.

Em 2000 foi implantado obedecendo às divisões regionais do Conselho Tutelar, o Programa de execução das Medidas Socioeducativas (MSE) aplicadas pela Justiça a adolescentes entre os 12 e os 18 anos, residentes em Porto Alegre.

É importante destacar que as MSE consistem em sanções estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aplicadas aos jovens em conflito com a lei, cujas ações baseiam-se no fortalecimento dos laços familiares e comunitários dos jovens em cumprimento de medidas socioeducativas de meio aberto.

Na capital, a maior incidência de atos infracionais cometidos por menores, é registrado no bairro Partenon . Segundo a Juíza, atos de vandalismo contra o patrimônio público (furtos e roubos) são comuns no bairro. "A realidade sociocultural associada ao consumo de drogas resultam nesses dados. Nos demais bairros, principalmente no da Restinga, o número de ocorrência é menor, mas os delitos são mais graves", explica.

Vera afirma que a justiça ficou mais ágil, e todo o processo que envolve a avaliação do jovem infrator, sua apreensão até o cumprimento ou não das medidas socioeducativas, não ultrapassam mais de seis horas. É o promotor de justiça que ouve o adolescente e, se possível, responsáveis, vítima e testemunhas, podendo promover o arquivamento do caso, ou conceder a remissão com ou sem a aplicação de medidas.

O adolescente será privado de sua liberdade em caso de flagrante ou por ordem escrita e fundamentada do juiz da Infância e da Juventude, que avaliará a gravidade e a repercussão social do ato. Em caso de regime fechado, o adolescente é encaminhado para a Fundação de Atendimento Sócio – Educativo (Fase).

A Juíza esclarece que a finalidade da internação é para garantir a segurança pessoal do adolescente ou manter a ordem pública. O adolescente privado de liberdade deverá ser apresentado imediatamente ao Ministério Público pela autoridade policial ou, sendo impossível, no prazo máximo de 24 horas pela entidade de atendimento para qual foi encaminhado.

Segundo Vera Deboni é através da Prefeitura de Porto Alegre, por meio do PEMSE que as verbas são gerenciadas e repassadas para realização das medidas socioeducativas. Antes, entravam em discussão as condições de acesso a Educação, Saúde, para esses jovens. "Atualmente, com a criação dessas medidas, é possível repensar a qualidade desses serviços, pois o acesso já é possível a todos" ressalta.

"As medidas sócio-educativas devem propiciar aos adolescentes a oportunidade de superação de sua condição de exclusão, a formação de valores positivos de participação na vida social".

 

Matéria produzida na disciplina de Jornalismo Investigativo. Professora responsável: Luciana Kraemer

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