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Jornalismo Investigativo

A mentira certificada

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Flávio Mendes Oliveira tem 23 anos e trabalha como empacotador em um supermercado da capital. Nascido em Gravataí, o jovem mudou-se para Porto Alegre em busca de oportunidades que, como qualquer outro, deseja crescer profissionalmente. Este mês, Flávio concluiu o Ensino Médio na Escola Técnica Sul Ensino, pela modalidade conhecida como EJA – Escola para Jovens e Adultos. Porém, o rapaz nunca frequentou uma aula sequer no colégio. A verdade é que Flávio Mendes Oliveira nem ao menos existe.

O personagem descrito é apenas mais um dos beneficiados por um esquema de compra e venda de diplomas na cidade de Gravataí. Nossa reportagem recebeu informações sobre o caso e conseguiu fazer a compra do certificado de conclusão de um curso que leva três anos, em apenas dois dias.

Nossa investigação iniciou a partir da descoberta de sites na internet que oferecem a compra de diplomas de todos os níveis escolares, do Fundamental até o Ensino Superior. Na página inicial do endereço www.phdcentro.com, até o final de novembro, o internauta encontrava a descrição de um serviço cuja "misão", assim, com apenas um "s" mesmo, era "facilitar a vida de todo e qualquer cidadão brasileiro, afim de que possamos como seres humanos oferecer serviços que definitivamente facilitam a vida do nosso povo. Oferecendo a compra de diplomas de nível fundamental, médio e superior, diretamente com a propia (sic) instituição e ainda reabilitação de crédito de forma seria (sic) e garantias concretas de suas conclusões em curto prazo, bem como, a emissão e confecção dos mais variados documentos".

Com um layout bem construído, o site ainda descrevia em suas páginas o procedimento para efetuar a compra, as instituições disponíveis– "mais de 27 entidades de Ensino Superior no Brasil" –, garantias, depoimentos de clientes, uma central de atendimento online e telefônica. A PHD Centro fazia questão de deixar claro que seu serviço era o único confiável no mercado, inclusive com a certificação do Mistério da Educação (MEC), e que todos os outros sites similares eram golpes. As declarações do supostos compradores beiravam ao cômico pela quantidade de erros ortográficos.

Mesmo assim, o esquema conseguiu fazer algumas vítimas. Encontramos em fóruns na internet depoimentos de pessoas que denunciavam o golpe. No dia 20 de agosto deste ano, um comprador postou o seguinte depoimento no site http://inforum.insite.com.br/, do qual mantivemos a ortografia do autor: "Fiz o pedido para a PHD CENTRO, de um diploma de nivel superior eles te atende com o maior cuidado ate o pagamento do boleto bancario depois disso ninguem consegue falar mais com eles, ja faz mais de 30 dias e meu serviço nao foi feito.... ATENÇÂO NAO CAIAM NESTE GOLPE IGUAL EU CAI......".

Nossa equipe enviou um e-mail solicitando informações e tentou ligar para o número que constava na página, mas não obteve resposta. No início de dezembro, verificamos que o site saiu do ar.

Mas a PHD Centro não é a única opção para burlar o sistema educacional. Encontramos ainda outros dois sites que ofereciam o mesmo serviço. O endereço http://diplomanamao.blogspot.com/ tem a solução para quem "prescisa (sic) de um Certificado e Histórico Escolar com grade de notas e autenticaçao (sic) da Secretaria Estadual de Educação". Dos sites investigados este é o único que ainda está no ar.

 

Negociação online garantida

Conseguimos contato com o responsável pela oferta de diplomas em um terceiro endereço: http://universidadesfederais.webs.com/. Enviamos um e-mail para professorcienciano@hotmail.com solicitando informações para a compra de um diploma do curso de Administração. Em apenas meia hora, recebemos uma resposta de outro endereço, professor.vanderlei@hotmail.com, informando que o diploma custava R$ 2.400,00 à vista ou parcelado em duas vezes de R$ 1.500,00, com uma entrada antecipada. O negociador prometia entrega garantida em 30 dias e dizia conseguir certificados da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), da Universidade Presidente Antônio Carlos (UNIPAC/MG), e da PontifíciaUniversidade Católica (PUC/SP).

O que mais impressiona, é que o golpista enviou anexos com exemplos de diplomas supostamente falsificados. Quatro páginas de um histórico escolar do Ensino Médio, mais a página do Diário Oficial do Rio de Janeiro do dia 04 de novembro de 2003, confirmando a conclusão do curso. Enviamos as páginas à pessoa nomeada no histórico, que se surpreendeu ao saber que era vítima do golpe e garantiu a veracidade dos documentos. "Meu histórico escolar é idôneo reconhecido pelo MEC, inclusive com algumas matérias feitas em prova de nivelamento diretamente na Secretaria Estatual de Educação do Rio de Janeiro, e as demais em instituição de ensino reconhecida por esta Secretaria e pelo MEC, publicado em Diário Oficial do Estado" afirma.

Vieram ainda um diploma do curso de Direto da UNIPAC e outro de um mestrado em engenharia na UFRGS, em nome de Marcelo Britto Lisboa. Nossas investigações confirmaram que Marcelo realmente cursou o mestrado na UFRGS e, de alguma forma, o golpista teve acesso ao seu certificado e está divulgando pela internet como se fosse produto de fraude. Conversamos com o orientador de mestrado de Marcelo, Luis Frederico Pinheiro Dick, professor do Curso de Pós-Graduação em Engenharia Metalúrgica e dos Materiais da UFRGS. Dick confirmou que o engenheiro foi seu aluno e concluiu o curso dentro das normas da Universidade. O professor informou ainda que Marcelo mora atualmente em Macaé (RJ) e é funcionário da Petrobrás. Entramos em contato com a Assessoria de Imprensa da estatal solicitando o contato do engenheiro, mas, até o fechamento dessa reportagem, não recebemos resposta.

claudio 1Cláudio Borges, o falsificador de GravataíEnsino Médio em dois dias

Ao longo de nossas investigações, uma fonte nos passou o número do celular do falsificador de diplomas em Gravataí. Na primeira vez que tentamos ligar, caímos na caixa de mensagens. Na segunda tentativa, Cláudio Borges nos atendeu. Nos identificamos como Flávio Mendes e dissemos a ele que conseguimos seu telefone com um amigo que já teria utilizado seus serviços. Num primeiro momento, Cláudio mostrou-se um pouco desconfiado, pois não se lembrava do cliente. Explicamos então que precisávamos de um certificado de Ensino Médio, pois nosso personagem tinha uma oportunidade de emprego que exigia este pré-requisito.

Segue um trecho da negociação:

Cláudio – Ele te passou o valor ou não?
Reportagem – Não, ele não passou nada. Quanto é que dá?
Cláudio – É só até o dia 20 de novembro, o prazo máximo, porque daí dezembro é férias, tá, e o primeiro (Fundamental) e o segundo (Médio) é R$ 250,00.
Reportagem – Tá, R$ 250,00. E aí como eu faço para te pagar?
Cláudio – Daí assim, tu encomenda, dá um sinal, eu trago, mando fazer e no outro dia tá pronto, e tu paga o restante, entendeu?
Reportagem – Tá, mas e quanto é que eu tenho que te pagar daí, de sinal assim, de entrada?
Cláudio – R$ 100,00 pila de entrada entendeu, daí no outro dia quando eu te entregar tu paga o resto?
Reportagem – Tá, e o que eu tenho que te levar assim de documento?
Cláudio – Tua identidade.
Reportagem – Dados da identidade. Tá, e o que é que vem assim, vem o negócio lá do Tuiuti mesmo?
Cláudio – Certificado de formação como se tu tivesse estudado normal, né cara.
Reportagem – Tá, tranquilo, mas é garantido ou não? É barbarda?
Cláudio – Até agora não deu errado para ninguém, né cara.
Reportagem – Tá e quando tu me entrega (...)?
Cláudio – Te entregava no sábado de manhã, entendeu? Mando fazer amanhã, daí vou sábado de manhã e busco (a negociação foi feita numa quinta-feira).
Reportagem – (...) Tá, então no caso eu tenho que te pagar R$ 100,00 e depois eu te pago R$ 150,00?
Cláudio – Isso, isso.
Reportagem – Tá, e depois se inventarem de falar lá com o Tuiuti pra ver (se é verídico)?
Cláudio – Não é assim de falar, né cara. É consulta, vem autenticado, o documento é verídico.

Abaixo a conversa completa com o Cláudio Borges, o falsificador de Gravataí: 

Encerramos a conversa deixando combinado que ligaríamos assim que tivéssemos com o dinheiro para a compra. E aqui chegamos em um entrave. De onde viria a verba para levar adiante nossa investigação? Entramos em contato com a Rádio Gaúcha, para saber se o veículo tinha interesse na pauta, mas a direção da emissora optou por não investir. Buscamos, então, a RBSTV, que aceitou a parceria para o desenvolvimento da reportagem.

 

A compra

Uma semana após o primeiro contato, ligamos novamente para o falsificador e marcamos um encontro: quinta-feira (19/11), às 15 horas, em frente ao hotel Plaza San Rafael, no centro de Porto Alegre. Contudo, aconteceu o inesperado. Nesse dia, a capital foi atingida por um dos maiores temporais dos últimos tempos. Com isso, correríamos o risco de perder o encontro. Mas a vontade de Cláudio em concretizar o negócio falou mais alto.

Por volta de 14h50 ligamos para o negociador e explicamos que, em função da forte chuva, não teríamos como ir até o centro. Cláudio prontamente sugeriu que poderia vir até nós, e marcamos no elevado entre as ruas Silva Só e Protásio Alves. Contatamos o repórter Fábio Almeida, da RBS TV, que buscou o dinheiro e o equipamento para registrar a compra. Toda a negociação foi gravada em uma câmera escondida.

Esperamos por Fábio no Mc Donalds da Silva Só com a Ipiranga. O repórter chegou de carro e fomos até a rua São Manoel, atrás do Hospital de Clínicas. Estacionamos e colocamos a câmera para gravar. Caminhamos até o viaduto e logo encontramos Cláudio. A conversa foi rápida. Apresentamos Fábio como amigo, que também estava interessado no serviço. Passamos ao falsificador dados fictícios de Flávio e perguntamos quando o documento seria entregue. Ele disse que no outro dia, tínhamos apenas que combinar um local.

Entregamos R$ 100,00 e reforçamos que o negócio tinha que ser garantido. Cláudio dobrou as duas notas de R$ 50,00, deu um sorriso e disse: "Capaz meu, eu trabalho na rádio ali ó", e apontou para o carro da Rádio Urbana FM 105.5, de Gravataí. No site da emissora (www.radiourbanafm.com.br) confirmamos que o homem é realmente comunicador e apresenta o programa "Palavras de Amor", de segunda à sexta-feira, das 21 horas a uma da madrugada. Por fim, combinamos que o documento viria com data de conclusão em 2007 e que iríamos ligar novamente para acertar a entrega.

 

A entrega

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No dia seguinte, por volta de 18h, ligamos para Cláudio e marcarmos no mesmo local do primeiro encontro. Novamente acompanhados pelo repórter Fábio Almeida, esperamos por uma hora embaixo do elevado, nesse tempo ligamos para o falsificador que pediu que aguardássemos, pois ele estava preso no trânsito. Ás 19h, a unidade móvel da Rádio Urbana parou na esquina da Silva Só e piscou os faróis. Dessa vez, Cláudio nem desceu do carro e parecia um pouco apreensivo.

Ele nos entregou um envelope contendo duas vias do histórico escolar de Flávio Mendes Oliveira. O documento mostrava que o personagem teria se formado no Ensino Médio em 20 de dezembro de 2007 e trazia carimbos da Escola Técnica Sul-Ensino e da 28ª Coordenadoria Regional de Ensino da Secretaria Estadual da Educação.

Levantamos a possibilidade de indicação do serviço e Cláudio disse que devíamos apenas dar seu telefone e pedir que a pessoa interessada informasse que tinha conseguido o número conosco. Fábio perguntou se ele também conseguiria certificados de cursos técnicos e faculdades. O falsificador disse que dependendo do técnico ele conseguiria, e que de Ensino Superior não.

Percebendo a ânsia do golpista em finalizar o negócio, conseguimos ainda uma pechincha: pagamos apenas outros R$ 100,00. Cláudio pegou o dinheiro, agradeceu o negócio e partiu rapidamente.

Na terça-feira, o repórter Fábio Almeida entrou em contato com a escola que confirmou a falsidade do documento comprado. A direção informou ainda ter conhecimento de vários casos semelhantes, porém não sabe de quem é a autoria das falsificações. A 28ª Coordenadoria de Ensino disse que está apurando os fatos, que também há casos de fraude em certificados da rede municipal de ensino em Gravataí, e que existe um processo criminal no município para investigar o esquema.

 

Prática comum

A descoberta de falsificações de diplomas sempre gera surpresa, mas é mais comum do que se imagina. A Assessoria de Imprensa do Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4 - RS, SC e PR) informou que não existem estatísticas quanto ao número de denúncias de fraude de diplomas, porque o sistema de dados atual separa os processos apenas entre civis e criminais e, dessa forma, o levantamento teria que ser manual. Contudo, o TRF4 estima que a quantidade de denúncias recebidas desse tipo é grande.

Casos de fraude podem surgir de onde menos se espera. Foi assim com a professora universitária M.B.C, que foi surpreendida ao descobrir que o ex-namorado, com quem conviveu durante um ano e meio, era o autor da falsificação de um diploma do curso de Economia da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

Em 2002, no período em que estiveram juntos, Luis Alberto Falchembach disse que teria iniciado o curso de Economia na UFSM, mas não havia concluído. M.B.C conta que Luis nunca mencionava seus tempos de faculdade. "Ele nunca comentava em conversas informais nada do curso, de amigos, colegas, de como era o curso, e essa era uma atitude que eu estranhava". Algum tempo depois que haviam se separado, M.B.C. encontrou em sua casa alguns documentos esquecidos pelo ex-namorado. Entre eles estava uma cópia de um diploma do curso de Economia com o nome de Luis.

Os dois moravam em Toledo, no Paraná, e Luis passou no vestibular para Administração na Faculdade Sul Brasil (Fasul). Ela sugeriu ao namorado que ele poderia pedir o aproveitamento de cadeiras que tinha concluído na UFSM, já que as duas graduações eram de áreas afins. Luis recusou com o argumento de que preferia fazer o curso bem feito, desde o início.

Na época Luis trabalhava em uma gráfica, mas estava em busca de um novo emprego. Nessa procura, ele distribuía um currículo no qual constava a conclusão do curso de Economia. M.B.C. alertou o namorado que a informação não poderia ser incluída no documento. "Você não pode colocar um curso que você não concluiu com uma data de início e fim. Assim alguém pode entender que você terminou a graduação", explicou. Porém, Luis não respondeu ao alerta.

M.B.C. ficou chocada ao encontrar a cópia do diploma de Economia em nome do ex-namorado e resolveu tirar a dúvida. Ela procurou o antigo empregador de Luis, pois era bem provável que ele tivesse fabricado o documento na gráfica em que trabalhava. O dono da empresa entrou em contato com a UFSM que confirmou a falsidade, pois o nome do reitor que assinava o documento, não conferia com a data do carimbo. "Eu nunca imaginei que ele chegasse a esse ponto", afirma M.B.C.

A partir daí, a UFSM ofereceu denúncia ao Ministério Público que abriu um processo de falsidade ideológica. O caso está sob investigação da Justiça Federal de Cascavel (PR). Luis está respondendo em liberdade e foi visto pela última vez em Santa Maria (RS), onde reside sua família.

Ainda hoje M.B.C. se impressiona com a capacidade de Luis em enganar todos a sua volta. "Eu identifico como um perfil de psicopata, aquele cara que tem uma conversa muito boa, que tem um estilo que consegue cativar as pessoas, que se faz de coitado em alguns momentos. Ele mente com uma convicção de que aquilo é verdade, ele destroi teus argumentos e consegue te convencer. É incrível como a gente se depara com pessoas assim na vida da gente. Mesmo uma pessoa como eu que sou instruída, não sou ignorante. Eles conseguem manipular a gente, com a conversa, com o jeito, com o sentimento", revela.

 

Os caminhos para denunciar

De acordo com o diretor do Departamento de Registro e Controle Acadêmico (DERCA) da UFSM, César Flores, quando alguém tem uma suspeita de falsificação de diploma de Ensino Superior ela deve procurar a Universidade. As instituições são credenciadas pelo MEC para efetuar o registro de diplomas e confirmar a validade dos documentos. "Nós temos uma série de solicitações pedindo a verificação de documentos. Para os que se confirmam corretos, a Universidade emite uma certidão dizendo que o diploma coincide com os registros que nós temos, que o diploma é válido e foi expedido por aqui. Nos casos em que aconteceram fraudes a gente encaminha juridicamente".

O procurador geral Dr. Athos Renner Dinez, chefe da Procuradoria Jurídica da UFSM, explica que quando há suspeita de falsificação é instaurada uma comissão de inquérito para averiguar a situação. "Se for comprovada a falsidade, a comissão de inquérito recomenda a instituição que se encaminhe uma denúncia para o Ministério Público, abrindo um processo de falsidade ideológica".

O presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo da UFSM, João Helvio Righi de Oliveira, conta que o último caso de irregularidade na Universidade foi descoberto em agosto deste ano. Um estudante do 7º semestre de um curso da área de engenharias apresentou um histórico escolar falso na tentativa de aproveitamento de cadeiras. Ao longo de três semestres seguidos, o estudante solicitou junto à coordenação do curso um grande volume de aproveitamento de disciplinas.

Desconfiado com a situação, o coordenador pediu ao DERCA/USFM uma averiguação formal da veracidade dos documentos que o aluno apresentou para comprovar que teria cursado determinadas cadeiras em outra instituição de ensino superior. Esse procedimento comprovou a adulteração de documentos e um inquérito administrativo foi instaurado para julgar o caso. Em setembro deste ano, o reitor acatou o parecer da comissão de inquérito pela exclusão do aluno da instituição - penalidade prevista no regime interno da USFM.

 

A posição do MEC

A Assessoria de Imprensa do MEC informou que a compra de diplomas é caso de falsidade ideológica e, como o órgão é executivo, não tem prerrogativa de fiscalização e punição dos criminosos. "Cabe aos órgãos de polícia e justiça averiguar as denúncias e tomar as ações cabíveis em lei", afirma em nota.

A validade de diplomas de nível fundamental e médio deve ser conferida junto às secretarias estaduais e municipais de educação. No caso do Ensino Superior, os interessados em cursar uma faculdade, centro universitário ou universidade podem consultar no Portal do MEC se a instituição está credenciada, autorizada e reconhecida para oferecer esses cursos. O site é: http://emec.mec.gov.br.

Assista a reportagem veiculada no Jornal do Almoço, da RBSTV

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