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Publicidade e Propaganda

Direito do Consumidor é tema de palestra

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A reitora do IPA, Profa. Dra. Anelise Coelho Nunes palestrou sobre o consumo e a regulamentação da publicidade diante do estado democrático de direito, para os alunos do curso de Publicidade e Propaganda. À convite da Profa. Ms. Nancy Vianna, coordenadora do curso e responsável pela disciplina de Ética e Legislação Publicitária, ela destacou que liberdade de informação e expressão, como direito fundamental, existe somente se o regime político for democrático.

A Profa. Anelise destacou que há de se considerar, ainda, os direitos fundamentais que perpassam pela dignidade da pessoa humana. Frente a isso, ela reitera que “a defesa do consumidor existe em função da vulnerabilidade do consumidor, que assume um lugar de quem precisa ser protegido”. Ela recordou a legislação que trata do tema. Mencionou a Constituição do Brasil e a Lei 8078/90 que mencionam as normas de proteção e defesa do consumidor. “A Constituição de 1988 é um marco. Trouxe uma diversidade de direitos fundamentais. E, o Código de Defesa do Consumidor surge da incumbência da Carta”.

A Profa. Anelise destaca que a defesa do consumidor é vista como um princípio de ordem econômica e conta com o apoio das agências reguladoras. Salienta, também, os princípios do Código de Defesa do Consumidor: a transparência, o dever de informação, a proteção da confiança, a boa fé e a vulnerabilidade do consumidor.

Ela ressaltou, ainda, os objetivos e o sentimento que se traz a partir dos processos que envolvem a publicidade. Fez questão de mencionar os aspectos que envolvem a publicidade abusiva e a enganosa. Salientou que a publicidade enganosa é aquela, inteira ou parcialmente, que induz ao erro do consumidor, a respeito da natureza, característica, qualidade, quantidade, propriedade, origem ou preço. E, a abusiva é aquela discriminatória de qualquer natureza, que incite a violência, explore o medo, a superstição, o desrespeito aos valores ambientais ou que se aproveite da deficiência ou julgamento da criança.

Outro tema tratado durante a palestra foi o controle da publicidade no Brasil. Anelise comentou sobre a atuação do CONAR e do Poder Judiciário.

 

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