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Constituição Cidadã: a garantia da retomada pela democracia

ulysses guimaraes comemora promulgacao da constituicaoFoto: Divulgação Câmara dos Deputados

Na segunda reportagem da série sobre os 30 anos da Constituição da República Federativa do Brasil, o Multiverso apresenta as principais mudanças ocorridas no país após a promulgação. A Carta Magna é um marco na história brasileira, pois foi criada a partir dos princípios que regem os Direitos Humanos. Outra questão fundamental é a adoção de um sistema presidencialista de governo, com o uso da doutrina tripartidária. Isso quer dizer que os poderes foram divididos em Executivo, Legislativo e Judiciário.

No dia 05 de outubro de 1988, depois de 21 anos de Ditadura Militar (1964-1985), a Assembleia Constituinte promulgou a Constituição Federal. O país se via em um novo processo de redemocratização, devolvendo os direitos retirados do povo. Foram reestabelecidos os direitos sociais, políticos, econômicos e culturais dos brasileiros. Os benefícios eram tantos, que a Carta Magna também ficou conhecida como a Constituição Cidadã. A Carta de 1988 é nomeada como Constituição Promulgada, pois contou com a participação popular em sua elaboração. A sociedade civil apresentou emendas populares, algo inédito no país.

aprovada constituição cidadaFoto: Arquivo Senado Federal

A sétima Carta Magna foi elaborada por 559 constituintes durante 20 meses. São 245 artigos, divididos em nove títulos, sendo considerada a mais completa entre todas criadas até então. Entretanto, recebeu críticas por ser muito extensa, com muitos artigos que deixavam brechas, possuindo um texto prolixo, com partes consideradas inclusive confusas. Atualmente, possui mais de 100 emendas e até hoje, recebe críticas pela divergência entre a teoria e a aplicação na realidade.

Quando foi instaurada, alguns dos direitos estabelecidos foram: a redução da jornada de trabalho de 48 horas semanais para 44 e o direito à greve, ao seguro desemprego e ao 13° salário. Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade e à segurança também foram conquistas importantes, assim como ao transporte, ao lazer, à previdência social, à assistência aos desamparados e a proteção à maternidade e à infância. Outras vitórias foram a criminalização do racismo e da tortura e direitos fundamentais, como educação, trabalho e saúde para todos.

comemoracao da aprovacao da constituicaoFoto: Arquivo Senado Federal

Outras conquistas muito celebradas foram o direito à livre manifestação de pensamento e de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, assim como o direito ao Habeas Data, em que todo cidadão pode acessar dados a seu respeito em arquivos do governo. Eleições diretas e universais, sem distinção de classe ou gênero, obrigatórias para todos acima de 18 anos, e facultativa para analfabetos e pessoas entre 16 e 18 anos é outra vitória indispensável à democracia e conquistada com a Constituição Cidadã.

A Constituição decretou monopólio estatal na exploração de recursos do subsolo, como o petróleo e permitiu certo inchaço do Poder Executivo. Definiu o mandato presidencial de cinco anos sem reeleição. Mas, em 1997, uma emenda alterou o mandato para quatro anos com a possibilidade de reeleição, inclusive, para governadores e prefeitos.

comemoracao constituicao cidadaFoto: Arquivo Senado Federal

A Constituição determinou o fim de um regime ditatorial e o retorno da democracia, garantindo direitos ao cidadão, que não podem ser ameaçados por interesses que divergem das aspirações e necessidades da sociedade. A própria Carta explicita isso no Artigo 5° que trata da Liberdade de Expressão e no Artigo 7º que apresenta as bases do Código de Defesa do Consumidor. Estes são os temas da próxima reportagem.

Para acessar a Constituição da República Federativa do Brasil, clique aqui.

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