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Artigo 5º: a garantia da liberdade à informação

jornal la patriaFoto: Jornal La Patria

Pense em um tempo onde não era permitido expressar ideias ou ideais. Imagine a presença de censores designados pelo governo para monitorar as redações de jornais, revistas e emissoras de rádio e TV. E, elementos que eram proibidos em campanhas publicitárias, como questões que envolvem os direitos humanos e o feminismo. Foram muitas as canções, textos, fotografias, livros, filmes e obras de arte censurados pelo governo militar, durante a Ditadura no Brasil. Com a ‘Nova Ordem’ estabelecida pela Constituição Federal, o cenário nacional, no que tange ao direito de ir e vir e de expressar-se passa por uma transformação.

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. O artigo 5° da Carta Magna trata, assim, da liberdade de expressão e sanciona questões que protegem a práxis dos profissionais da Comunicação. “Entre os avanços da Constituição Cidadã, a liberdade de expressão franqueada a todos é um dos mais significativos”, diz o Prof. Ms. Gustavo Meneghetti. O publicitário destaca que a partir dela, “somos testemunhas, hoje, de uma ampla veiculação de opiniões dos mais diversos matizes”.

Apesar dos direitos que validam e projetem a liberdade, nem tudo que ocorre na teoria funciona realmente na prática, destaca a Profa. Ms. Maria Melão. A docente do curso de Jornalismo explica que, diariamente, os profissionais precisam lutar para que os princípios do Jornalismo sejam preservados. Exemplo disso, é o dever de ouvir todos os lados envolvidos em uma história ao fazer uma reportagem. Para a jornalista, algumas vezes, isso não acontece por não ser interessante para os empresários da comunicação e de outros segmentos. “A sociedade não tem ideia do que o profissional passa para que a informação chegue até os lares dos brasileiros”, relata.

mana neyestani censuraFoto: Mana Neyestani

Sobre o direito à informação, no que tange ao acesso do o conteúdo disponível na internet, este é preservado por lei. Em 2014, no Brasil, foi garantida a neutralidade da rede, através do Marco Civil da Internet. É um princípio segundo o qual se deve permitir condições isonômicas de acesso a informações a todos cidadãos, sem quaisquer interferências no tráfego online. Contudo, desde que o Estados Unidos decretou fim da neutralidade, se abriu a possibilidade para que outros países fizessem o mesmo. O Brasil estuda tal mudança.

Segundo o Prof. Ms. Léo Nunez, há o risco da tentativa de grupos limitarem o acesso a determinados conteúdos por questões econômicas. Isso causaria um prejuízo incalculável para a isenção da informação, segundo ele. “A informação circularia de forma mais restrita. Quem tivesse mais dinheiro teria mais acesso, ou seja, concentração de informação e renda”, expõe. Em relação a possibilidade dos brasileiros perderem os direitos garantidos pelo Artigo 5°, o professor do curso de Jornalismo e de Publicidade e Propaganda acredita que não há a possibilidade disso acontecer. “Qualquer tentativa de quebra de poder político e alterações constitucionais passa pelo apoio dos meios de comunicação. Foi o que aconteceu no golpe contra a presidente Dilma”, esclarece.

Outra conquista alcançada com a Constituição foi o Código de Defesa do Consumidor. A proteção do consumidor foi consagrada na Constituição de 1988 como direito fundamental, no artigo 5º, inciso XXXII, bem como princípio da ordem econômica, no artigo 170, inciso V. São validadas, então, proteções tanto para pessoas físicas quanto para as jurídicas, seja na esfera ou privada.

cdc codigo defesa consumidorFoto: Dilvulgação

A Profa. Ms. Nancy Vianna, coordenadora do curso de Publicidade e Propaganda, argumenta que esse direito “traz proteção e amparo para o consumidor perante o mercado, com o intuito de harmonizar e transparecer as relações de consumo, por meio da isonomia”, declara. Ela complementa que é sumamente importante o respeito com aquele que é alvo das ações de comunicação. “Sem um delineamento legal há risco de práticas abusivas e enganosas na oferta de produtos e serviços. O consumidor não pode ser induzido ao erro”, conclui.

Uma questão importante para que cidadãos e empresas não sejam lesadas é ter o conhecimento sobre o código. Uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), em 2016, mostra que 96% dos brasileiros conhecem o Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, 57% admite conhecer pouco do assunto e apenas 10% diz conhecer seus direitos mais a fundo. Nancy Vianna comenta que o consumidor atual está mais esclarecido a respeito dos seus direitos e a comunicação tem realizado seu papel de divulgar tal informação. Todavia, ela salienta que a sociedade viveu um longo período sem contestar seus direitos, logo, ainda está em processo uma transformação nesse comportamento. “Vivemos durante muitos anos sem direito a manifestar uma insatisfação na compra de um produto, com a certeza de que nada seria feito em relação a um bem danificado ou que não atendia o divulgado”, conclui.

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